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A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que prevê o fim da escala 6x1 (seis dias de trabalho, um de descanso) ainda não está em tramitação na Câmara dos Deputados. O projeto, de autoria da deputada federal Erika Hilton (PSOL-SP), encontra-se na fase de coleta de assinaturas para prosseguir na Casa. O texto da PEC pretende reduzir a jornada de trabalho das atuais 44 horas semanais para 36 horas semanais, com limite de oito horas diárias, o que, na prática, criaria a escala de trabalho de 4x3 no Brasil.
A jornada de 44 horas de trabalho por semana foi instituída em 1943 na CLT (Consolidação das Leis do Trabalho) e referendada na Constituição de 1988. O que a PEC quer mudar é o artigo 7º, que estabelece, no artigo 12, a previsão de 44 horas semanais. Veja, abaixo, perguntas e respostas sobre o tema.
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